Um abaixo-assinado contra a proposta de emenda constitucional (PEC 20/99), que estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, começou a circular, nesta segunda-feira (13/07), durante um ato público realizado pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa do Rio, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho. De acordo com o presidente da comissão, deputado Mário Marques (PSDB), o evento foi uma oportunidade para representantes dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo do estado do Rio mostrarem que não estão de acordo com a PEC em andamento no Congresso Nacional. "A questão do menor no nosso País precisa ser contemplada de outra maneira, mais responsável e humana. Não é colocando em cárcere que vamos resolver os problemas de violência no Brasil", argumentou o parlamentar. O documento com as assinaturas de repúdio à proposta será entregue no Congresso Nacional, em Brasília, no próximo dia 24.
De acordo com a promotora de Justiça e coordenadora estadual da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude (ABMP), Carla Leite, a associação já se manifestou publicamente contra a redução da maioridade penal e vem reiterando seu posicionamento em defesa da manutenção da inimputabilidade penal a menores de 18 anos. "Nesse momento, o que tem que ser debatido é o aprimoramento da justiça juvenil, a garantia dos direitos da criança e do adolescente e a municipalização das medidas sócioeducativas", frisou. Para o diretor do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas (Degase) e vice- presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), Eduardo Gamelero, só quem conhece os presídios tem condições de avaliar o que é passar um dia neles. "Atualmente as medidas de internação de três anos para um adolescente, em alguns casos, já são excessivas. É uma idade de formação, que precisa ser tratada de uma maneira muito diferenciada. Não vamos resolver o problema aumentando a população carcerária", defendeu.
A deputada federal Marina Magessi (PPS/RJ), que é inspetora licenciada da Polícia Civil do Rio e membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, classificou o ato na Alerj como "de extrema importância". "A sociedade precisa perceber que diminuir a maioridade penal não vai diminuir os casos de violência envolvendo menores. O sistema precisa ser reformulado, precisamos melhorar a forma de ressocializar esses jovens e isso é urgente, para que a sociedade não se depare mais tarde com uma realidade pior do que já está", declarou. Membro efetivo da comissão da Alerj, o deputado Alessando Molon (PT) afirmou que o momento é oportuno para o debate. "É uma pena que todos os crimes bárbaros que acontecem envolvendo menores levem a essa discussão. Precisamos envolver o poder público e ver que a saída para o engajamento de menores no crime não está na redução da idade penal e sim no processo de inserção desses jovens na sociedade. Depositar esses adolescentes em uma penitenciária não resolve nada", afirmou o petista.
Estiveram presentes na reunião o juiz titular da Vara da Infância e Juventude da capital, Marcius Costa Ferreira, e o deputado federal Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ). Quem quiser apoiar o abaixo-assinado pode se dirigir à sede do Ministério Público Estadual (MPE), na Rua Marechal Câmara, 370, 6º andar, Centro do Rio, até o próximo dia 23. Para maiores informações, basta ligar para (21) 2550-7306.
Fonte: Alerj
