Alerj aprova projeto para cobrir crédito

Alerj aprova projeto para cobrir crédito
 

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (15/07), durante sessão extraordinária, o projeto de lei 2.426/09 (Mensagem 25/09), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Banco do Brasil a debitar em conta corrente mantida pelo estado, em agência a ser indicada no contrato, os montantes necessários a cobrir valores de encargos da operação de crédito que não forem pagos até determinado horário da data prevista contratualmente. A proposta modifica o artigo 2º da Lei 5.496/09, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito de até R$ 61 milhões a serem investidos na melhoria do sistema de infraestrutura urbana e social de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), preferencialmente nos complexos de Manguinhos e Alemão, na zona Norte do Rio, e Rocinha e Pavão-Pavãozinho, na zona Sul.
Na falta de recursos suficientes na conta especificada, o banco poderá usar ainda qualquer conta de depósito do estado. "O projeto vem apenas consertar um erro burocrático do Governo do estado em outro projeto que já aprovamos na Casa. A mudança visa, por expressa exigência da esfera creditícia, a disciplinar o procedimento para uma eventual execução de garantia por parte do BB, mencionando de que forma a instituição fará para não ter problemas com atrasos decorrentes da operação de crédito", esclareceu o líder do Governo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Paulo Melo (PMDB). O crédito da lei é solicitado no limite disponibilizado pelo Programa Emergencial de Financiamento (PEF) que o Governo federal criou para compensar a redução dos recursos destinados aos estados no Fundo de Participação dos Estados e Municípios.
O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Casa, deputado Edson Albertassi (PMDB), explicou a importância da proposta: "A matéria de hoje é uma correção de um texto anterior e é fundamental porque o Governo vem fazendo ajustes fiscais e trabalhando algumas contrapartidas com empréstimos, normalmente patrocinados pelo Banco do Brasil, e, com isto, a gente acaba dando mais condições para o estado fazer as ações importantes em relação ao PAC e a investimentos futuros. O Governo ganha com isto e a Alerj participa deste avanço", destacou Albertassi.

 

Fonte: Alerj

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