Audiência no TJRJ discute questão

Audiência no TJRJ discute questão
 

A juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, da 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, presidiu, dia 9, uma audiência sobre dois processos de moradores de um prédio e uma casa no Recreio dos Bandeirantes, na Zona Oeste, ameaçados de serem demolidos pela Prefeitura do Rio devido a irregularidades. Além dos autores das referidas ações, a sessão contou com a presença dos secretários municipais de Habitação, Jorge Bittar; de Urbanismo, Sergio Dias; e da Ordem Pública, Rodrigo Bethlem.
A magistrada já havia concedido uma liminar impedindo a demolição das construções, pois, segundo ela, é preciso analisar com cuidado os fatos concretos devido à irreversibilidade da medida. A juíza afirmou que o objetivo da audiência era buscar a melhor forma de solucionar o conflito de interesses entre o Município do Rio e os moradores das habitações irregulares.
"Não temos dúvida da importância de ação administrativa como forma de proteção dos interesses da coletividade nem da sua validade sob a perspectiva do poder de polícia conferido à Administração Pública para aplicar a medida sancionatória adequada ao caso concreto. Mas o fato é que residem famílias nos imóveis a serem demolidos, chamando a atenção do Juízo à falta de alternativas para remoção dos ocupantes", ressaltou a juíza.
O procurador-geral do Município destacou que a política atual visa reorganizar a cidade, atuando nos imóveis que são ilegalizáveis seja porque se encontram em logradouros públicos ou porque não atendem às normas urbanísticas. De acordo com ele, os imóveis dos oito autores das ações foram construídos irregularmente e se encontram em área pública. Já os autores, representados pela Defensoria Pública, alegaram que o local faz parte de uma comunidade carente e não se trata de logradouro público.
Após as declarações dos secretários, o Município, através de seus procuradores, apresentou uma proposta aos moradores, que terão 30 dias, a contar da homologação do acordo, caso manifestem concordância, para apresentar um projeto de regularização junto à Diretoria de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização da Barra da Tijuca. Apresentado o projeto, o procedimento administrativo será examinado no prazo máximo de 150 dias pelo órgão competente.
Caso não seja aprovada a regularização dos imóveis, o Município estará autorizado a promover a demolição dos mesmos. No entanto, será oferecido aos autores o pagamento de um aluguel social por seis meses, sem prejuízo do cadastramento nos programas sociais da Secretaria Municipal de Habitação. Os autores têm o prazo de cinco dias para responder se aceitam ou não a proposta.

 

 

Fonte: Jus Brasil

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