Benefício para produtores de leite e Carne

Uso de créditos do ICMS
 

APROVADA PROPOSTA QUE BENEFICIA PRODUTORES DE LEITE E CARNE

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, o projeto de lei 2.956/10, do Poder Executivo, que permitirá aos produtores de leite e carne no estado a transferência de créditos de ICMS para, respectivamente, o investimento nas cooperativas e associações e para pagamento da dívida ativa. A proposta foi defendida pelo ex-secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, deputado Christino Áureo (PMN). "Instituímos, via decreto, a possibilidade do aproveitamento de crédito, mas a metodologia precisava ser definida por lei", esclareceu ele, explicando que os produtores de carne, incluídos no texto através de emenda, foram contemplado para evitar desigualdades.

O texto aprovado traz as possíveis formas de verificação dos créditos, como a comprovação de que eles foram informados nas respectivas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) ou o fato de estarem escriturados nos livros fiscais do contribuinte. Segundo a proposta, somente será
legitimado o equivalente a 90% do total dos créditos comprovados pelo contribuinte, com um teto de R$ 60 milhões. O governador Sérgio Cabral terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

 

Pedro Motta Lima
Diretor-geral da Diretoria de Comunicação Social da Alerj
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Fonte: Alerj

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