Bloqueio de ligações de telemarketing

Bloqueio de ligações de telemarketing
 
Aqueles que não desejam receber ligações de telemarketing poderão ganhar  um instrumento legal contra elas. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj)  votará, em primeira discussão, na quarta-feira (15/09), o projeto de  lei 1.670/08, do deputado Edson Albertassi (PMDB), que cria no estado o  cadastro "Não Importune", com o objetivo de vedar os contatos não  autorizados. Segundo o texto, caberá ao Procon estabelecer os critérios de divulgação, implementar e fiscalizar o cumprimento da norma. Para a  inscrição no cadastro, será necessário que o usuário forneça dados como  nome, CPF, endereço e telefone, com comprovação de linha própria.
De acordo com o projeto, a partir do 30º dia do ingresso no cadastro, as empresas que fazem uso de telemarketing não poderão mais efetuar ligações para os números cadastrados, exceto quando houver  relação de consumo – e, ainda assim, as ligações não poderão ter como assunto a venda ou divulgação de produtos. A multa pelo descumprimento  será de R$ 10 mil por ligação.

Fonte: Alerj

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