Caixa oferece facilidades para débitos com FGTS

Empregadores poderão regularizar sua dívida
 

Empregadores poderão regularizar sua dívida em até 180 parcelas; trabalhadores serão os maiores beneficiados pelas novas regras 

A Caixa Econômica Federal e o Conselho Curador do FGTS, no interesse de garantir os direitos dos trabalhadores e de ver regularizada a situação de inadimplência dos empregadores, estabeleceram novas regras para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A dívida pode ser quitada em até 180 parcelas mensais, que terão valor mínimo de R$ 100,00, R$ 200,00 ou R$ 250,00, dependendo do montante devido.

 Poderão solicitar o parcelamento os empregadores que estejam inadimplentes para com o FGTS e forem notificados pela Fiscalização do Trabalho relativamente às contribuições mensais e rescisórias que estejam ou não inscritas em Dívida Ativa, ajuizada ou não; em caso de contribuição mensal não recolhida e não notificada, que deve ser confessada para esse fim; e, finalmente, se a dívida for apurada em recolhimento já efetuado, em virtude de o valor pago ter sido menor do que o devido. 

Essas novas regras se baseiam na Resolução 615/2009 e no regulamento operacional estabelecido pela Circular CAIXA 508 e estão vigorando desde o último dia 18 de março.

 

BENEFÍCIOS AOS TRABALHADORES 

Os trabalhadores são os maiores beneficiados com o parcelamento, pois nessa modalidade, qualquer que seja a situação de cobrança do débito, os valores pagos para regularizar as parcelas serão utilizados para quitar, em primeiro lugar, aqueles recursos destinados aos trabalhadores.

 Somente após a quitação dos valores destinados às contas vinculadas dos trabalhadores é que serão quitados aqueles encargos devidos ao FGTS pelo atraso nos recolhimentos. 

VANTAGENS PARA O EMPREGADOR 

A possibilidade de quitar o débito de forma parcelada e manter a situação de regularidade durante a vigência do acordo é a principal vantagem a ser obtida pelo empregador. O valor das parcelas do acordo vai considerar o montante dos débitos do empregador, o que determinará o valor mínimo para a parcela, respeitado o limite de 180 parcelas mensais e sucessivas. 

Os valores mínimos para a parcela serão de R$ 100,00 (cem reais), para débitos que, atualizados e consolidados para a data do acordo, resultem em valores até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); R$ 200,00 (duzentos reais), para débitos que, atualizados e consolidados para a data do acordo, resultem em valores entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inclusive; R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para débitos que, atualizados e consolidados para a data do acordo,  resultem em valores entre R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), inclusive. 

Para débitos que, atualizados e consolidados para a data do acordo, resultem em valor a partir de R$ 45.000,01 (quarenta e cinco mil reais e um centavo), inclusive, não se aplica o beneficio de valor mínimo da parcela, pois já podem ser contemplados com as 180 parcelas. 

PARA SOLICITAR O PARCELAMENTO

O empregador deve preencher o formulário SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS – SPD, encontrado no site www.caixa.gov.br, anexar os documentos indicados no anexo da SPD e entregar em qualquer agência da CAIXA do município de sua localização ou do município de localização de seu estabelecimento centralizador de recolhimentos ao FGTS, conforme o caso.

 

Fonte: Caixa Econômica Federal

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