Definido critérios para licenciamento

obras do pac
 

Ao declarar como Áreas de Especial Interesse Social as comunidades do Complexo do Alemão, Morro do Adeus, Complexo de Manguinhos, Pavão-Pavãozinho e Cantagalo, decreto do prefeito Eduardo Paes publicado hoje, dia 8, no Diário Oficial do Município, também define critérios para o licenciamento de obras em edificações nessas seis localidades.
No ato, o prefeito fixa que as edificações promovidas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) deverão ser licenciadas junto à Secretaria Municipal de Urbanismo, por intermédio da Coordenadoria-Geral de Orientação e Regularização Urbanística. O requerimento do interessado deve ser acompanhado do projeto completo, assinado pelo seu autor e pelo responsável pela execução da obra.
O decreto inclui outras exigências e ainda limita a quatro o número de pavimentos, podendo estes ser implantados de modo escalonado. As edificações naquelas comunidades, no entanto, ficam dispensadas de exigências mínimas de área livre, afastamento frontal, lateral ou de fundos, prismas e vagas de estacionamento.
Fonte: Prefeitura do Rio

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