Início Plantão Barra Dornelles sanciona lei que determina fim da vistoria de automóveis

Dornelles sanciona lei que determina fim da vistoria de automóveis

O governador em exercício, Francisco Dornelles, sancionou dia 27 de dezembro de 2018 a lei que determina o fim da vistoria de veículos pelo Detran. A legislação foi publicada na sexta-feira (28/12) no Diário Oficial, quando entrou em vigor.

 

 

As vistorias continuam sendo obrigatórias para veículos de transporte escolar, de cargas, de transporte coletivo de passageiros e veículos rodoviários de passageiros e, nestes casos, serão feitas pelo Detran ou por órgãos de fiscalização sob coordenação do Detran.

 

 

De acordo com a nova legislação, de autoria dos deputados estaduais Luiz Paulo, Gilberto Palmares e Zaqueu Teixeira (Projeto de Lei 4498/2018), a retirada do documento anual ocorrerá por meio de uma autodeclaração entregue através do site do Detran. A entrega do documento de licenciamento será feita na unidade do Detran de registro do veículo. 

 

 

A exigência de recolhimento do Documento Único do Detran de Arrecadação (Duda), referente ao licenciamento anual, da taxa para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e do seguro obrigatório –DPVAT, está mantida na nova legislação.