Empreendimentos na área do Porto Maravilha estão isentos da Lei 156/2015

Esta lei exige o pagamento ao município de outorga de 10% do valor do terreno para projetos acima de 10 mil metros quadrados
 

 

 

A Procuradoria Geral do Município (PGM) aprovou o parecer que estimula novos empreendimentos no Porto Maravilha. As construções na área estão isentas das obrigações previstas na Lei Complementar nº 156/2015.  Para a PGM, a Lei Complementar nº 101/09 já estabelece a obrigatoriedade de compra de Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs) – outorga em títulos – para edificações que excedam em metros quadrados o tamanho do terreno. 

 

 

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