Faturas terão que trazer consumo aferido

Faturas terão que trazer consumo aferido
 

Concessionárias de serviços públicos poderão ser obrigadas a fornecer, nas faturas, informações sobre o consumo aferido, com data, matrícula e nome do funcionário que fez a medição. A regra, cujo descumprimento poderá fazer com que as empresas paguem ao consumidor, como efeito de multa, o correspondente ao consumo, é tema do projeto de lei 2.970/05, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, em primeira discussão, nesta quinta-feira (29/04). Para o autor da medida, deputado Paulo Ramos (PDT), as informações darão aos consumidores a possibilidade de controlar seus gastos. “Ao consumidor há de ser deferido previamente o direito de conhecer o que está consumindo”, defende o parlamentar.
Fonte: Alerj

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