Fechamento legal de empresas

Fechamento legal de empresas
 
Dos 18 milhões de empresas cadastradas no país, pelo menos metade não funciona. Algumas conseguiram fechar as portas legalmente. A grande maioria, entretanto, continua aberta devido às dificuldades para encerrar as suas atividades, tais com dívida ativa e pendências societárias – familiares ou não.
 
O quadro foi desenhado pelo secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Edson Lupatini. Ele disse que o Cadastro Nacional de Registro de Comércio (CNRC) “é muito bom” e tem convênios nas três esferas de governo, com diferentes órgãos, para manter um banco de dados o mais completo possível.
 
Mas, o grande entrave, segundo ele, para definir o universo de empresas inativas é a falta de informações em tempo hábil, uma vez que as juntas comerciais só consideram que as empresas encerraram suas atividades depois de um prazo mínimo de dez anos sem nenhuma comunicação de movimentos como alteração de contrato ou de capital.
 
Para tentar dar um pouco mais de agilidade à questão, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) com o propósito de reduzir o tempo de encerramento de empresas para cinco anos. Também tem outro projeto, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que prevê processo sumário de encerramento para micro e pequenas empresas sem movimentação de três anos nas juntas comerciais.
 
Caso essas mudanças se efetivem, o secretário Edson Lupatini acredita que será dado grande passo para o Poder Público ter um acompanhamento mais transparente e ágil das atividades empresariais no país. A ideia, segundo ele, é que, “no final, tudo isso vai levar a um cadastro único. É uma questão apenas de mudança de mentalidade”.
 

Fonte: Agência Brasil

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