Rio de Janeiro, 10 de Dezembro de 2018 | 02:20h

Infratores dos ônibus do BRT serão multados pela Guarda Municipal com apoio das concessionárias

Os guardas vão atuar em conjunto com agentes das concessionárias, que ficarão responsáveis pela indicação do passageiro inadimplente
 
 

Decreto do prefeito Marcelo Crivella, publicado no Diário Oficial de sexta-feira (03/08), determina à Guarda Municipal do Rio de Janeiro a fiscalização e aplicação de penalidade prevista no artigo 3º da Lei N. 6.299, de 3/12/17, na falta de pagamento da tarifa nos ônibus do BRT. 

 

A aplicação da penalidade será por meio eletrônico ou digital, com detalhes anotados pelo agente de fiscalização da GM-Rio, com identificação do infrator, local da irregularidade, dia, hora, descrição da infração, dispositivo legal e identificação do guarda municipal, para intimação do infrator por via postal, telegrama ou outro meio de comunicação. 

 

Conhecimento inequívoco de qualquer ato ou decisão administrativa, por parte do infrator, dispensa a formalidade de intimação. 

 

O infrator poderá apresentar recurso contra a multa até a data limite para pagamento, por escrito, junto à Comissão de Revisão e Julgamento a ser criada. 

 

A receita das multas previstas da Lei 6.299 será destinada ao Fundo Especial de Ordem Pública. Para cumprimento do decreto, a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) adotará as medidas necessárias. 

 

O decreto Rio N.44.837, de ontem, entrará em vigor daqui a 30 dias, a contar de sua publicação. Até lá, caberá às concessionárias do serviço público de transporte coletivo pelo BRT promoverem campanha educativa junto à população, para informações sobre pagamento da tarifa, validação dos bilhetes de transporte, hipóteses de gratuidade, penalidades aplicáveis na falta de pagamento da tarifa, entre outras, para orientação dos passageiros. 

 

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