Contribuinte terá lista atualizada de fundos para destinar doações a crianças

Para abater no IR
 

A Receita Federal do Brasil informou que, excepcionalmente neste ano, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República repassará, até 31 de março, uma nova relação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. O prazo para que o contribuinte faça uma doação a um destes fundos de ajuda aos menores, inscritos na Secretaria de Direitos Humanos e repassados à Receita, termina em 30 de abril. A doação dá direito ao abatimento de 3% do total no IR ainda na declaração atual.  

 

A Receita alerta que somente aparecerão na declaração do IR instituições previamente cadastradas na Secretaria de Direitos Humanos. Deste modo, caso queira abater a doação, o contribuinte deve checar antes, no programa do Imposto de Renda, se a instituição está cadastrada.    O programa gerador para realizar a declaração está disponível na página da Receita Federal.   Um simulador permite fazer o cálculo do abatimento permitido, tanto para pessoa física como jurídica. Para transmitir a declaração do IR é preciso também instalar o Receitanet, disponível no mesmo site.

 

A Receita implementou, no programa gerador da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano, uma ficha que permitirá ao contribuinte destinar o valor de até 3% do imposto de renda devido aos fundos, no momento do preenchimento da declaração, conforme previsto na Lei nº 12.594/2012.   A doação pode ser feita por meio do pagamento de um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), até 30 de abril. O Darf será emitido pelo programa gerador no momento da declaração.  

 

Veja instrução normativa da Receita   Conforme dispõe o art. 8º-F da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, com alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.311, de 28 de dezembro de 2012, “a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) encaminhará à RFB, até 31 de outubro de cada ano, arquivo eletrônico contendo a relação atualizada dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, estaduais, Distrital e municipais, com a indicação dos respectivos números de inscrição no CNPJ e das contas bancárias específicas mantidas em instituições financeiras públicas, destinadas exclusivamente a gerir os recursos dos Fundos.”   “No entanto, excepcionalmente neste ano a Receita receberá, até o dia 31 de março, a relação atualizada dos fundos para geração de nova versão do programa gerador da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013”.  

 

Fonte: Portal Planalto

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