O Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo é contra a maioridade penal

O órgão entende que o projeto fere compromissos internacionais assumidos, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) ratificada pelo país em 1990.
 

  

O Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-SP) repudia o projeto de lei que prevê punições mais rígidas para menores de 18 anos, assinado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), e entregue na terça-feira (16) em Brasília-DF, pelo governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB-SP), aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.

 

 

Nesse sentido, tendo em vista que a Constituição Federal Brasileira de 1988 considerou que a inimputabilidade penal é direito e garantia fundamental de todas as pessoas com menos de 18 anos (crianças e adolescentes), isto significa que o adolescente não responde criminalmente quando comete atos infracionais (crimes ou contravenções), mas responde conforme a legislação especial (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

 

“O encarceramento de adolescentes, no lugar do cumprimento de  medidas socioeducativas e de efetivação das políticas sociais representa um retrocesso na garantia de direitos humanos e se associa ao processo de criminalização desses jovens, sobretudo, dos pobres”, disse Eloísa Gabriel dos Santos, presidente do CRESS-SP.

 

 

Segundo a Pesquisa  Datafolha divulgada nessa quarta-feira (17), 42% da população residente na Capital Paulista entende que seria ideal criar políticas públicas para jovens, a fim de minimizar os problemas sociais. O artigo 60, parágrafo 4, inciso 4, da Constituição Federal dispõe que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais”.

 

 

Além disso, o Brasil ao ratificar a Convenção da ONU se obrigou a tratar de forma totalmente diferenciada as crianças e adolescentes com relação aos adultos, quando se envolvem com a  criminalidade. A Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente da ONU após ser ratificada pelo país signatário tem “status” constitucional, se incorporando ao rol dos direitos e garantias fundamentais  da Constituição Federal. 

 


Assessoria de Comunicação

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