Comércio eletrônico terá regras mais rígidas para proteger o consumidor

Sites de vendas precisarão divulgar nome e número do CNPJ da empresa
 

Entrou em vigor na última terça-feira (14/05) o decreto que trata sobre as novas regras de contratação no comércio eletrônico. Para reduzir conflitos e aprimorar a segurança nas contratações, a nova regulamentação amplia o acesso à informação sobre os produtos e condições de venda.

 

Sancionado no dia 15 de março, o decreto determina que os sites são obrigados a divulgar nome e número do CNPJ da empresa, bem como endereço físico e eletrônico. Informações como as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores, além da discriminação no preço de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, também deverão ser informadas ao consumidor.

 

O objetivo é permitir que a população conheça as condições do negócio do produto ou serviço, incluídas as modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto.

 

Em relação aos sites de compras coletivas, deverá ser informada de forma explícita e simplificada a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato, o prazo para utilização da oferta pelo consumidor e identificação do fornecedor responsável pelo site e do fornecedor do produto ou serviço, com as informações de endereço, contato e registro.

 

O fornecedor tem o dever de informar de forma clara os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor. Ainda de acordo com o decreto, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.

 

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça está organizando uma oficina técnica com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para discussões de ações coordenadas para implementação e monitoramento do decreto.

 

Informações da assessoria

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