Dia de Luta da pessoa com deficiência reforça acesso ao trabalho para cidadania

Juízes esclarecem sobre Lei de Cotas para empresas e o serviço público
 

 

Realizado pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine), o último balanço de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, constatou que, entre maio de 2012 a abril de 2013, 46.884 vagas foram oferecidas exclusivamente para este tipo de profissional. Porém, desse total, apenas 8.763 foram preenchidas. Apesar do surgimento de um número maior de oportunidades nos últimos anos, o desafio da inclusão ainda permanece. 

 

 

Na semana em que se comemora o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21/09), a juíza do trabalho Áurea Sampaio, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (AMATRA1), explica que o trabalho constitui aspecto fundamental da cidadania e é por isso importante instrumento para a inserção social e o combate à discriminação.

 

 

“A Constituição Federal tem como princípio fundamental a dignidade e igualdade entre todos os cidadãos. A deficiência não deveria significar uma limitação à contratação profissional, mas nem sempre isso acontece. Daí a necessidade de uma política de tutela, que limite o poder diretivo de contratação pelo empregador por meio de ações propositivas, como a Lei nº 8.213 de 1991, conhecida como Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social”, a juíza da AMATRA1 considera.

 

 

Áurea informa que, de acordo com a legislação, empresas com mais de cem funcionários devem preencher de 2% a 5% de seus cargos com portadores de deficiência ou pessoas reabilitadas. “Quando o quadro funcional de uma empresa é de até 200 profissionais, a cota para pessoas portadoras de deficiência é de 2%. Este índice sobe para 3% quando trata-se de 201 a 500 funcionários e para 4% quando o contingente varia de 501 a 1000 empregados. Para instituições com mais de mil funcionários, a cota para pessoas portadoras de deficiência é de 5%”, a magistrada esclarece.

 

 

 

A magistrada lembra que o sistema de cotas estende-se ao serviço público. “De acordo com a Lei nº 8112 de 1990, 20% das vagas para cargos e empregos públicos estão reservadas para portadores de deficiência, desde que as atribuições sejam compatíveis à condição do trabalhador”, a juíza destaca.

 

 

Para a especialista, o incentivo proposto pela legislação tem alcançado resultados positivos, mas é preciso oferecer capacitação adequada para os profissionais e investir na acessibilidade. “Ações fiscais do Ministério do Trabalho indicam o aumento da inserção de portadores de deficiência no mercado formal de trabalho nos últimos anos. Porém é preciso que existam ações de capacitação para que estes trabalhadores possam preencher as vagas oferecidas. Além disso, as empresas devem estar preparadas para recebê-los, investindo em acessibilidade”, finaliza.

 

In Media – Comunicação Integrada

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