Lei que regulamenta direitos de empregada doméstica deve entrar em vigor em maio na Argentina

Os encargos sociais, pelos cálculos de Brassesco, vão triplicar, porque passa a ser obrigatório o seguro de acidente de trabalho
 

 A Argentina, como o Brasil, está por regulamentar uma nova lei, equiparando os direitos das empregadas domésticas aos dos demais trabalhadores. Publicada no Diário Oficial na sexta-feira (12), a lei deve vigorar a partir de maio, informou Carlos Brassesco, advogado da União de Pessoal Auxiliar de Casas Particulares (Upac), sindicato criado em 1901 para representar a categoria.

Mas ao contrário do que acontece no Brasil, na Argentina a nova lei não foi motivo de debates fora do Congresso. “A lei vai reparar uma velha injustiça. É difícil questioná-la”, disse Brassesco, em entrevista à Agência Brasil. “As empregadas domésticas têm sindicato há mais de um século, mas até agora só tinha um decreto, de 1956, para garantir seus direitos”.

Na Argentina, 1,1 milhão de pessoas trabalham como empregada doméstica, que inclui faxineiras, passadeiras, cozinheiras, babás, acompanhantes e jardineiros. “Mas apenas 250 mil estão registradas e um terço delas é estrangeira”, disse Brassesco. “Temos muitos imigrantes do Paraguai, da Bolívia e do Peru, que trabalham sem carteira assinada”.

As empregadas domésticas já tinham direito a um salário mínimo, décimo terceiro e férias. A nova lei agora estabelece a jornada de trabalho de 44 horas semanais, com direito a um dia e meio de folga, além de licença-maternidade de três meses e licença de casamento de dez dias. A indenização por demissão sem justa causa vai aumentar de meio salário a um salário por ano no emprego.

Os encargos sociais, pelos cálculos de Brassesco, vão triplicar, porque passa a ser obrigatório o seguro de acidente de trabalho. A contribuição por empregada doméstica é fixa: 95 pesos (R$ 37 por mês) para aposentadoria, previdência e seguro-saúde do sindicato (na Argentina, cada sindicato tem sua obra social, que dá direito a médicos e hospitais).

“Com os aumentos e o seguro-saúde, os encargos podem chegar a 220 pesos (R$ 84 ), mas ainda assim são baixos, equivalem a menos de 10% do salário (de 2.900 pesos),” disse Brassesco. A nova lei, proposta pela presidenta Cristina Kirchner em 2010, demorou três anos para ser aprovada e promulgada. Falta apenas regulamentá-la.

 

Agência Brasil

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