Aprodec entra com ação de direitos difusos contra vazamentos de esgoto

Leonardo Carvalho, membro da Associação de Amparo ao Consumidor, diz que o papel da Aprodec é solicitar o reparo à CEDAE na justiça
 

A Associação Estadual de Amparo ao Consumidor e ao Cidadão e Defesa Contra Práticas Abusivas (Aprodec), constituída há mais de um ano, utiliza de sua legitimidade ativa para ajudar cidadãos que queiram denunciar vazamentos de esgoto pela cidade, cobrando reparação à Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE). O papel da associação é buscar o Judiciário para forçar a CEDAE a efetuar os reparos. Como a Aprodec não faz publicidade de seu trabalho, as pessoas não tem o costume de procurá-la. Até agora, apenas duas ações foram formalizadas no TJ-RJ, de vazamentos no Centro e no Flamengo, e uma liminar concedida.

 

Advogado do escritório Fernando Martins Advogados Associados, Leonardo Carvalho é membro da Aprodec, e explica que o papel deles é resolver uma questão que incomoda e envolve a Saúde Pública, já que atrai vetores de doenças como ratos, baratas, pestes e germes. “As pessoas ligam para a CEDAE e ela não resolve nada. A companhia faz, no máximo, consertos paliativos”, diz. A Aprodec se baseia no artigo 6° da Lei de Concessão de Serviços Públicos cujo texto diz que “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato”. No primeiro parágrafo do artigo, a Lei afirma que serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

 

As pessoas que se sentem lesionadas ou incomodadas com vazamentos de esgoto perto de casa, no caminho do trabalho ou em qualquer outro lugar, basta entrar em contato com a Aprodec. “Elas devem tirar uma foto do vazamento com um jornal do lado, para aparecer a confirmação da data do relato. É importante frisar que a pessoa não recebe indenização”, explica Leonardo. No YouTube é possível ver um vídeo de uma das pessoas que procuraram a Aprodec para formalizar a ação. A gravação foi feita na Rua Paissandu, no bairro do Flamengo.

 

O cidadão está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelos artigos segundo e dezessete. O primeiro explica que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o segundo define que equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento.

Direitos difusos e individuais homogêneos

 

O advogado lamenta o fato do Tribunal não considerar vazamento de esgoto um fato urgente, e, por isso, apenas uma liminar foi dada até agora, para o vazamento de esgoto na Rua Rodrigo Silva, no Centro. A juíza determinou prazo de cinco dias para a CEDAE fazer os devidos reparos, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. O prazo sempre depende do juiz, e a resposta do Tribunal, da agilidade do cartório, e a Aprodec não paga custas para ajuizar a ação.

 

Leonardo Carvalho explica que os interesses difusos existem quando há um número indeterminado de pessoas e não existe relação jurídica base entre os titulares, que são ligados apenas por circunstâncias de fato, como, por exemplo, o vazamento de esgoto em uma rua do Centro da Cidade. Em algumas situações os casos são de direitos individuais homogêneos e, quando ocorre, “além da legitimidade ativa da Aprodec para ações coletivas, há a legitimidade individual de cada titular, como um vazamento de esgoto em uma rua residencial, por exemplo, onde cada morador sofre danos morais por conta dele”, finaliza Leonardo Carvalho.

 

A sede da Aprodec fica na Avenida Brasil, 22.895, sala 206, Guadalupe, Zona Norte. Mais informações com o advogado Leonardo Carvalho, no telefone (21) 2221-4015.

 

Fonte Rio Press

 

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