Trabalho Infantil na mira da justiça

Apesar da OIT estabelecer para 2016 o prazo de eliminação das piores formas de trabalho infantil, muitos desafios persistem no Brasil
 

O trabalho infantil está entre os principais focos de atuação da Justiça do Trabalho no país, ao mesmo tempo em que os organismos internacionais levantam a bandeira da eliminação do trabalho de crianças. A realidade do Brasil, porém, permanece preocupante. No Rio de Janeiro, o destaque negativo fica por conta do Noroeste fluminense. O juiz Paulo Guilherme Santos Périssé, vice-presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1a Região (Amatra1), comenta a situação às vésperas do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 12 de junho.

 

 

A série de estatísticas divulgadas recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com base no Censo 2010 indica presença de trabalho infantil no Noroeste fluminense (sobretudo em Campos e Itaperuna) e na região dos Lagos, sobretudo em Arraial do Cabo e Araruama. Os dados indicam que 24.445 crianças de 10 a 13 anos trabalham no Estado, número que cresce para 33.184 no grupo entre 14 e 15 anos.

 

 

Para combater o trabalho infantil, em 2010 a OIT estabeleceu metas para a eliminação das piores formas deste tipo de exploração até 2016. Segundo dados do IBGE, existe queda: se, em 1992, 19,6% dos jovens e crianças de 5 a 17 anos trabalhavam, este número foi reduzido para 8,3% em 2011. Apesar disso, estima-se que pelo menos 1,5 milhão de crianças e adolescentes trabalhem em atividades perigosas e insalubres.

 

 

“A proteção contra o trabalho ilegal esbarra na vulnerabilidade de milhares de famílias brasileiras”, afirma o juiz. “A intolerância, que parte do Judiciário, ainda encontra forte resistência cultural. Muitas vezes, ouvimos que é melhor a criança trabalhar, para ‘ajudar a família’, do que estar na rua, disponível para o tráfico ou a violência”, pontua.

 

 

O vice-presidente da Amatra1 Périssé situa o combate ao trabalho infantil no contexto da luta pelos Direitos Humanos. Ele lembra que a situação é mais grave na zona rural, mas ressalta que também nas capitais vigora o trabalho de crianças e adolescentes. “O trabalho infantil está presente na zona rural, onde é comum o envolvimento de menores na plantação e colheita de cana-de-açúcar e fumo, entre outros gêneros agrícolas, e em áreas urbanas, onde a exploração infantil acontece no ramo da tecelagem, de produção de calçados, no comércio ambulante e em aterros sanitários. Sem contar as centenas de crianças que vemos todos os dias carregando compras, guardando e lavando carros, entre outras ocupações”, enumera.

 

 

Por ser uma atividade insalubre, que traz sérios riscos à saúde e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes, a coleta de lixo está incluída na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil da OIT. “Crianças e adolescentes envolvidos na coleta de lixo estão expostos a uma série de riscos, como doenças de pele, febre, leptospirose, diarreia e doenças respiratórias, além do contato com materiais perfurocortantes, como cacos de vidro e até agulhas utilizadas em hospitais”, destaca o magistrado.

 

 

A legislação trabalhista brasileira veda qualquer tipo trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.  De acordo com o artigo 428 da Consolidação Leis do Trabalho (CLT), o menor aprendiz deve receber, ao menos, um salário mínimo federal e a sua jornada de trabalho deve ser de, no máximo, de seis horas diárias, para que o aprendiz tenha a possibilidade de continuar os estudos. O contrato, nesses casos, deve ser feito por escrito e deverá ter prazo determinado.

 

In Media – Comunicação Integrada

 

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