Audiência debate ação de agências reguladoras e tabaco

A Anvisa esteve presente, nesta quinta-feira (8/8), na audiência pública da Câmara dos Deputados que tratou do papel e dos limites normativos das agências reguladoras no Brasil. Um dos temas centrais do debate foi a legitimidade da Anvisa para autorizar ou proibir a presença de aditivos em produtos do tabaco.     De acordo com[...]
 

A Anvisa esteve presente, nesta quinta-feira (8/8), na audiência pública da Câmara dos Deputados que tratou do papel e dos limites normativos das agências reguladoras no Brasil. Um dos temas centrais do debate foi a legitimidade da Anvisa para autorizar ou proibir a presença de aditivos em produtos do tabaco.

 

 

De acordo com o diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, a medida adotada no ano passado está em consonância com as políticas públicas e nada mais é do que o cumprimento das obrigações que a lei impôs à Anvisa. “A ação não decorre de uma vontade espontânea e sim da responsabilidade legal imposta pela lei; convivemos com a obrigação difusa de proteger a saúde da população e somos cobrados por isso”, afirmou Barbano.

 

Ainda de acordo com o diretor-presidente, está comprovada que a adição de aditivos com sabor ao tabaco é uma estratégia da indústria para alcançar mais consumidores.  “Neste caso, retirar as substâncias que mascaram o odor e sabor é o único meio de reduzir estes danos”, completou Barbano.

 

Barbano tambén destacou a importância do debate promovido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, já que é importante para o país discutir o que se espera dos órgãos reguladores.

 

Regulação em debate

A audiência também contou com a presença de representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo o deputado Arthur Maia, que presidiu a audiência, o objetivo foi justamente promover um debate em torno da regulação brasileira, e não apenas sobre as ações de uma ou outra instituição.

 

O representante da Anatel, Paulo Firmeza Soares, enfatizou que, quando o país dá às agências a responsabilidade de regular e fiscalizar, é necessário que sejam dados também os instrumentos para essas ações. Já o diretor-geral da Aneel, Romeo Rufino, destacou que um dos instrumentos mais importantes para a regulação é a autonomia decisória. Em sua apresentação, ele destacou que as interferências em decisões técnicas levam à insegurança jurídica, que por consequência leva ao afastamento de investidores nos setores regulados.

 

 

Assessoria de Imprensa da Anvisa | imprensa@anvisa.gov.br

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