Prefeito envia à Câmara projetos de lei com benefícios para moradias na Região Portuária

As propostas têm o objetivo de atrair para a área novos moradores e contribuir para a permanência dos atuais
 

O prefeito Eduardo Paes encaminhou na quarta-feira (30/10) à Câmara dos Vereadores dois projetos de lei criando benefícios fiscais e urbanísticos para estimular projetos residenciais na Região Portuária. As propostas têm o objetivo de atrair para a área novos moradores e contribuir para a permanência dos atuais. Com os incentivos, a expectativa é criar 28 mil residências nos 5 milhões de metros quadrados da região do Porto Maravilha.

 

 

 

Segundo os projetos de lei, novos imóveis residenciais ou que tenham o seu uso transformado para servir para moradia estarão isentos do pagamento de IPTU, ITBI, ISS e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL). As unidades habitacionais já existentes terão o perdão das dívidas de IPTU e TCL.

 

 

 

Entre os benefícios urbanísticos destacam-se a regras de ocupação de lote que favorecem a construção de prédios residenciais ou mistos, trazendo maior liberdade para os projetos; os incentivos para a reconversão de imóveis existentes para o uso residencial ou para instalação de equipamentos públicos a serem doados para atender aos novos empreendimentos; e o desestímulo à criação de vagas de estacionamento privado, já que a região terá grande oferta de transporte público, como o sistema de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).

 

 

PREFEITURA DO RIO

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