Fast Shop é obrigada a fornecer SAC gratuito ao consumidor

A empresa não dispõe desse serviço no estado, obrigando o consumidor a ligar para um telefone de Curitiba, com cobrança de tarifa de longa distância.
 

 

Com base em uma ação civil pública, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a 5ª Vara Empresarial da Capital condenou a Fast Shop S. A. a disponibilizar um serviço gratuito de atendimento ao consumidor (SAC), sob pena de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento. De acordo com a ação proposta pela 2ª promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, a empresa não dispõe desse serviço no estado, obrigando o consumidor a ligar para um telefone de Curitiba, com cobrança de tarifa de longa distância.

 

 

Segundo a decisão, ao não disponibilizar o serviço a empresa viola a lei estadual nº 5273/2008 e o Código de Defesa do Consumidor. “Além de a lei consumerista impor ao fornecedor de produtos ou serviços o dever de informar, também veda a onerosidade excessiva, prática considerada abusiva, conforme artigo 39, inciso IV”, aponta um trecho do despacho.

 

 

A empresa está obrigada a fornecer um SAC adequado para  os consumidores que desejam fazer reclamações, tirar esclarecimentos de dívidas e prestação de outros serviços, e também deve divulgar amplamente o número, com destaque na página inicial do site da empresa. Ao término das ligações para o sistema de televendas, a operadora também deve informar o número do SAC ao consumidor. 

 

Processo nº: 0315451-33.2013.8.19.0001

 

 

Assessoria de Comunicação Social – MPRJ

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