O Rio ganha novo Plano Diretor

As questões ambiental, social e de transporte estão aprofundadas
 

As questões ambiental, social e de transporte estão aprofundadas

No dia 2 de fevereiro,  o prefeito  Eduardo Paes sancionou no Salão Nobre da Câmara Municipal de Vereadores, no Centro da cidade, o novo Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro. O projeto passa a ser Lei Complementar nº 111/11.

A solenidade, de assinatura simbólica de sanção ao projeto, foi presidida pelo vereador Jorge Felippe (PMDB), presidente da Casa e contou com a presença do prefeito do Rio, Eduardo Paes, do secretário chefe da casa civil municipal, Luiz Antônio Guaraná (PMDB), do 2º vice-presidente da câmara municipal, Carlo Caiado (DEM)  e do 1º secretário, Dr. Jairinho (PSC).  Também estavam presentes à cerimônia os vereadores e os secretários municipais de Urbanismo, Sérgio Dias e de Desenvolvimento, Felipe Góes.

Durante seu discurso inicial o presidente da câmara dos vereadores destacou o empenho da casa e ressaltou o fato do projeto ter sido alvo de diversos questionamentos, o que dificultou sua tramitação. “A sanção do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro é um marco desta Legislatura. Nós realizamos mais de uma centena de audiências públicas e recebemos mais de mil emendas de vereadores, sindicatos, associações de moradores, ouvimos líderes comunitários para que desta forma nossa Cidade tivesse uma legislação moderna voltada para seu desenvolvimento. Por isso, esse é um momento de extrema importância para o Município”, destacou Felippe.

Já o prefeito Eduardo Paes destacou a importância da aprovação da matéria. “Eu acredito que este seja o momento mais importante no meu mandato e da atual Legislatura. O Plano Diretor é uma espécie de bússola que o Município deve seguir para poder crescer e, foi graças à eficiência desta Legislatura, graças à parceria com o Executivo, ao entendimento e desejo que a Cidade se desenvolvesse que foi possível sancionar o novo Plano Diretor”, afirmou Paes. O Prefeito também acrescentou: “É um bom plano. Se é o melhor do mundo eu não sei. São dez anos de discurssos, debates, porém sabemos que não dá para chegar a um consenso”, ressaltou Paes.

Após uma década de atraso, o documento entra em vigor com a missão de indicar as grandes diretrizes e linhas de ação das políticas urbana e ambiental da cidade. O projeto também incorpora instrumentos previstos no Estatuto das Cidades, como Outorga Onerosa e Operação Urbana Consorciada, ampliando as ferramentas da prefeitura para o planejamento urbano.

O Plano divide a cidade em quatro macrozonas de ocupação: Controlada (Zona Sul e parte do Centro), Incentivada (Zona Norte, Subúrbio e parte do Centro), Condicionada (Jacarepaguá, Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e adjacências) e Assistida (restante da Zona Oeste).

O Plano Diretor está dividido em seis capítulos:

1) POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL – Os princípios e diretrizes da política urbana que vão orientar o crescimento da cidade são descritos neste capítulo, que trata de todos os aspectos relacionados ao desenvolvimento urbano, à proteção ambiental e à preservação da paisagem. Também traz avanços na amplitude territorial das políticas e diretrizes governamentais, indicando a articulação com municípios da Região Metropolitana. Para isso, o Plano prevê promoção à mobilidade, melhorias do ambiente urbano, preservação do patrimônio cultural e proteção ambiental. Alguns projetos em andamento na cidade já estão previstos no Plano como: revitalização da Zona Portuária, implantação de corredores de transporte como o Transcarioca (antigo T5), implantação do túnel da Grota Funda e do Parque Madureira e ampliação do sistema metroviário.

2) ORDENAMENTO TERRITORIAL – Para fins de ordenamento do uso do solo, a cidade foi dividida em quatro macrozonas: Controlada, Incentivada, Condicionada e Assistida. O novo zoneamento passa a ser definido a partir das densidades demográficas permitidas e da capacidade de suporte ao adensamento urbano, considerando a proteção do meio ambiente e a disponibilidade
de infraestrutura.

– Macrozona de Ocupação Controlada – abrange a Zona sul e parte do Centro da cidade. Como o próprio nome diz, esta região vai ter restrições a novas ocupações. Apesar de apresentar boas condições de infraestrutura, essa área encontra-se próxima da saturação do adensamento e da intensidade de uso.

– Macrozona de Ocupação Incentivada – é a Zona Norte, o Subúrbio e parte do Centro. Aqui, a ocupação será estimulada, principalmente nas áreas já dotadas de infraestrutura, mas que nos últimos anos sofreram esvaziamento e deterioração.

– Macrozona de ocupação Condicionada – correspondente à Baixada de Jacarepaguá, incluindo os bairros da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes. A ocupação dessa área vai acontecer na medida em que haja investimentos públicos ou privados em infraestrutura. A liberação de novos empreendimentos obedece rigorosamente a esta condição, já que é uma região ambientalmente frágil e sua estrutura atual é insuficiente para absorver o adensamento populacional em curso.

– Macrozona de Ocupação Assistida – corresponde ao restante da Zona Oeste. O poder público é responsável por incentivar sua ocupação e o consequente incremento das atividades econômicas, dotando o local de infraestrutura, serviços urbanos e provisão de moradias e zelando pela proteção ambiental.

Em todas as macrozonas estão estabelecidos locais de restrição à ocupação e de preservação a áreas frágeis – como encostas de morro e regiões de baixada – assim como outros sujeitos à intervenção urbana e que podem ser alvos de reestruturação, de grandes obras viárias e de instalação de equipamentos previstos para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.

3) INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA – Define os instrumentos de implementação da política urbana relacionados a:

– Regulação urbanística, edilícia e ambiental – corresponde às leis de parcelamento e de uso e ocupação do solo (LUOS), de obras e edificações, de licenciamento e fiscalização de obras públicas ou privadas, ao código ambiental e aos instrumentos legais que instituem os Planos de Estruturação Urbana (PEUs), as Áreas de Especial Interesse, de Proteção do Ambiente Cultural e de Proteção do entorno de Bens Tombados e as Unidades de Conservação da Natureza.

– Planejamento urbano – foram instituídos como principais instrumentos para essa articulação os planos Regionais, Setoriais, de Estruturação Urbana (PEUs) e Projetos Urbanos.

– Uso e ocupação do solo – os instrumentos são o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória (para induzir a ocupação e o aproveitamento racional de terrenos vazios ou subutilizados em regiões dotadas de infraestrutura urbana); o Direito de Preempção (concedendo ao poder público a preferência na aquisição de imóveis em determinadas localidades); a Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso (que permite ao Poder Público captar parte da valorização urbana em decorrência a um adicional de construção concedido); a Transferência do Direito de Construir (que permite a utilização do potencial construtivo em área permitida para este fim); a Operação Urbana Consorciada (conjunto de intervenções de grande porte com a proposta de promover profundas transformações em um determinado espaço da cidade que contém uma série de determinantes específicas, como é o caso do Porto Maravilha) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (uma avaliação dos efeitos de determinado empreendimento residencial ou comercial no seu entorno), entre outros.

– Gestão ambiental e patrimônio cultural – entre os instrumentos previstos estão a Unidade de Conservação da Natureza, as Áreas de Preservação Permanente – visando à proteção do meio ambiente natural conforme as orientações do SNUC (lei federal 9985/2000) – e a declaração de Área de Especial Interesse Ambiental; assim como o
Tombamento, a instituição de Área de Entorno do Bem Tombado e a criação de Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC.

– Gestão financeira e orçamentária – são os fundos municipais instituídos em lei, o orçamento anual (LOA), o Plano Plurianual de Governo (PPA) e as diretrizes orçamentárias (LDO), que devem estar relacionados às diretrizes e aos objetivos do Plano Diretor.

4) POLÍTICAS SETORIAIS – O objetivo do Plano Diretor é garantir o desenvolvimento sustentável da cidade através de políticas que articulem os diferentes setores de atuação do poder público, ligando seus objetivos, diretrizes e ações. Desse modo, meio ambiente, saneamento ambiental, patrimônio cultural, transporte e habitação apresentam propostas específicas para suas
respectivas áreas, articuladas com a linha mestra da política urbana desenhada no Plano Diretor. Essa integração vai acontecer através da criação do Sistema de Planejamento.

5) ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE – O Plano Diretor não só traça a política urbana como propõe mecanismos de execução, controle e monitoramento das ações. Para esse fim o documento prevê a criação do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Urbana, que estará interligado aos sistemas de Gestão Ambiental, de Informações Urbanas, de Defesa da Cidade e de Controle e Uso de Ocupação do Solo.

6) DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS – Em sua conclusão, o Plano Diretor estipula prazo de dois anos para elaboração da legislação vinculada a ele, como as leis de Uso e Ocupação do Solo e de Parcelamento do Solo, os códigos de Obras e Edificações, de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas e Privadas, de Posturas e Ambiental.

Fonte: AIB – Plantão Barra – Graça Paes

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