Guardas municipais alocados ou cedidos a outros órgãos devem voltar à corporação

Caberão àquela corporação a observância e a regulamentação do decreto.
 

Decreto do prefeito Eduardo Paes, hoje, 21/01, no Diário Oficial do Município, determina imediato retorno à Guarda Municipal dos guardas que estejam alocados ou cedidos a órgãos ou entidades da União, estados e municípios, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

 

A apresentação desses guardas municipais à respectiva origem, na Prefeitura do Rio, deve ser feita no prazo de 30 dias. O descumprimento resultará no cômputo de faltas ao serviço e na instauração de processo administrativo para apuração do abandono de cargo. 
 

 

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