Está pronta para ser votada no plenário do Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC) que fixa prazo para o Congresso Nacional se manifestar sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República. De acordo com o texto aprovado hoje (1º) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), se tais contas não forem votadas até um mês antes do encerramento da sessão legislativa posterior ao exercício financeiro a que se refiram, a pauta do Congresso ficará suspensa. Para ser aprovada definitivamente na Casa, a PEC 79/15 precisa passar dois turnos de votação no plenário.
No ano passado, quando o senador José Agripino Maia (DEM-RN) apresentou a proposta, ainda estavam pendentes de julgamento pelo Congresso as contas presidenciais dos exercícios de 1990, 1991, 1992 e de 2002 a 2013. “Tal conduta omissiva é atentatória à dignidade do Parlamento nacional, vulnera a segurança jurídica, faz tábula rasa da responsabilidade institucional do Poder Legislativo e, no limite, sinaliza à chefia do Poder Executivo uma espécie de permissão geral à ilegalidade e irregularidade das contas públicas sob seu encargo”, afirmou o relator da matéria na CCJ, Antonio Anastasia (PSDB-MG).
