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Agora é lei!

Lei nº 5427/2012 de autoria da vereadora Sonia Rabello (PV), que inclui na Lei nº 5.428/2011 o Instituto Cultural Dona Isabel I a Redentora como de utilidade pública.

Lei nº 5428/2012 de autoria da vereadora Tania Bastos (PRB), que dispõe sobre a prioridade do atendimento nas repartições públicas municipais e privadas dos Conselheiros Tutelares no exercício do mandato.

Lei nº 5429/2012 de autoria do vereador Reimont (PT), que dispõe a apresentação de Artistas de Rua nos logradouros públicos.

Lei nº5430/2012 de autoria do vereador José Everaldo (PMN), que dispõe sobre comercialização e prestação de serviços de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista.

 

Fonte: Câmara Municipal do Rio

Lei nº 5431/2012 de autoria do vereador Dr. Edison da Creatinina (PV), que dispõe sobre a instalação e funcionamento de brinquedos adaptados a crianças com deficiência, em áreas de lazer.

Lei nº 5432/2012 de autoria do vereador João Mendes de Jesus (PRB), que dispõe sobre a vacinação em domicílio ou entidade que preste assistência de pessoas idosas.