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Agora é lei! Bares e restaurantes terão 20 minutos para receber pagamentos de clientes

Bares, lanchonetes, restaurantes e casas noturnas de todo o estado terão de se adequar a uma nova lei. A partir de  segunda-feira (21/3), esses estabelecimentos terão 20 minutos, no máximo, para receber o pagamento de contas no setor de caixas.  Sancionada hoje, a lei não se aplicará a lojas que cobram do cliente diretamente nas mesas.  Caberá ao Procon/RJ fiscalizar o cumprimento da nova medida. Em caso de desobediência, serão aplicadas penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.