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Agora é lei: Proibida a abordagem na rua para oferta de empréstimos e cartões de crédito

É o que garante a lei 6.228/12, promulgada pelo presidente da Assémbleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Paulo Melo (PMDB), e publicada no Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira (02/05). De autoria da deputada Lucinha (PSDB), a regra, que havia sido vetada pelo Executivo, teve seu veto derrubado em plenário no dia 24 de abril. O estado, agora, deverá regulamentar a proposta e fiscalizar seu cumprimento. “Queremos evitar o hábito da abordagem na rua, que muitas vezes implica na contratação de um serviço que o consumidor não quer ou não entendeu direito”, argumenta a autora, para quem a prática atinge, sobretudo, os idosos.

 

 

A proposição define como abordagem pessoal a prática de marketing direto para conquistar clientes “prevalecendo-se da ingenuidade dos consumidores, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social”. A norma sujeita os infratores às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor