Nove bancos poderão ser proibidos de cobrar dos consumidores qualquer valor a título de anuidade para os casos de envio de cartões de crédito não solicitados. É o que pretende a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio que, na última sexta-feira (17/04), entrou com uma ação coletiva de consumo na 6ª Vara Empresarial contra as instituições Bradesco, Banco do Brasil, Itaú, HSBC, Real, União dos Bancos Brasileiros, Panamericano, Santander e Unibanco. “Há muito tempo que os bancos vêm atuando de maneira desleal, valendo-se da vulnerabilidade de consumidores, como a população de baixa renda e os idosos, para aferir lucro com essa artimanha de enviar cartões sem que os mesmos tenham sido solicitados”, comentou a presidente da comissão, deputada Cidinha Campos (PDT).
Além disso, a ação solicita que os bancos em questão sejam condenados a restituir, em dobro, os valores pagos pelos consumidores referentes aos cartões de crédito enviados sem que fossem pedidos. As instituições financeiras serão ainda obrigadas a reparar todos os danos causados pela prática de má-fé. A pedetista Campos explica também que o artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, diz que é ‘vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, enviar ou oferecer ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou serviço’. A parlamentar observa que os “produtos remetidos ou entregues ao consumidor equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento”.
Fonte: Câmara dos Vereadores
