A Assembleia Legislativa deverá votar, na próxima semana, um projeto de lei para revogar a chamada "Lei Rosinha" (4.533/05), que reduziu de 19% para 2% a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em determinados municípios.
O projeto, protocolado nesta quarta-feira (30/09), propõe novas regras e contempla novas cidades, sem retirar as já beneficiadas ou mudar o índice de 2%. A notícia foi dada pelo presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj, deputado Edson Albertassi (PMDB), após audiência pública onde foi discutida a regra com representantes de alguns municípios da região Centro-Sul que também pleiteiam o benefício.
– Em reunião com o presidente Jorge Picciani (PMDB) e os prefeitos, pouco antes do início da audiência, ficou decidido que faríamos um projeto coletivo que contemple as cidades prejudicadas pela atual configuração da norma e crie um mecanismo que favoreça aqueles que não têm a isenção, explicou ele.
Fonte: Alerj
