Araruama passará a contar com um sistema de rodízio 24 horas entre as farmácias e drogarias. É o que determina a lei nº 1.550/2009, publicada no dia 30 de dezembro de 2009 e sancionada pelo prefeito da cidade, André Mônica. De acordo com a lei, será obrigatório que as farmácias e drogarias de Araruama, com exceção das farmácias alopáticas e homeopáticas destinadas exclusivamente à manipulação, façam plantão noturno em sistema de rodízio.
O rodízio será organizado pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde, com a efetiva participação e fiscalização do Conselho Municipal de Saúde e da Associação Comercial, Industrial e Turística do Município de Araruama (Acitama). Os estabelecimentos terão o prazo de 30 dias, a partir da data de sua publicação, para se adequarem à lei.
O plantão noturno constará do funcionamento do estabelecimento entre os horários de 22h e 7h do dia seguinte, de segunda-feira a domingo, inclusive efemérides, feriados e dias santificados. As farmácias e drogarias que não estiverem escaladas no plantão deverão fechar suas portas, no máximo, às 22h. Para o funcionamento diurno dos estabelecimentos nos domingos e feriados, serão escaladas as mesmas drogarias que estiverem na escala do plantão noturno. A divulgação para afixação do plantão, realizada pelos órgãos competentes, deverá ser feita, obrigatoriamente, em local de fácil acesso e visibilidade nos estabelecimentos de que trata esta lei, inclusive nas unidades hospitalares e órgãos públicos do município.
A lei estabelece também que é de exclusiva responsabilidade de cada estabelecimento plantonista as eventuais despesas decorrentes do sistema de segurança noturno e destinado à proteção dos plantões obrigatórios. Os locais que desobedecerem a determinação receberão multa correspondente a 1000 UFIR’s ou índice equivalente que venha substituí-la, além de interdição do estabelecimento comercial pelo prazo de até 90 dias.
Fonte: Gov Estado Rio
