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Atualização sobre a IN RFB nº 2.219/2024: Governo revoga norma sobre movimentações financeiras

Por Marcus Soares

O debate em torno da Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024 ganhou um novo desdobramento nesta quarta-feira, 15 de janeiro de 2025. O governo federal, por meio de uma declaração do Ministro da Fazenda, anunciou a revogação da norma, que ampliava as exigências de prestação de informações financeiras à Receita Federal por meio da e-Financeira.

 

Razões para a Revogação
De acordo com o Ministro, a decisão de revogar a normativa foi tomada em resposta às preocupações de setores da sociedade, especialmente consumidores e pequenos empreendedores, que receavam impactos negativos, como aumento da burocracia e riscos de fiscalização desproporcional. Ainda segundo o governo, a norma estava sendo interpretada de forma equivocada como uma tentativa de onerar o uso do PIX e de direcionar a fiscalização às micro e pequenas empresas, o que não era o objetivo inicial.

O Ministro destacou que o PIX, como um sistema gratuito e amplamente utilizado pela população, não será objeto de medidas que dificultem ou encareçam seu uso, reafirmando o compromisso do governo com a acessibilidade e a inclusão financeira.

 

Impactos da Revogação
Manutenção do Regime Atual

Com a revogação, a regulamentação anterior (IN RFB nº 1.571/2015) volta a ser a principal referência para a prestação de informações financeiras, mantendo o escopo mais restrito de instituições obrigadas e as declarações separadas por meio da DECRED.

 

Reafirmação do PIX como Ferramenta Gratuita

A decisão garante que o PIX continuará sendo um meio de pagamento gratuito para pessoas físicas, sem quaisquer cobranças adicionais ou medidas que desestimulem sua utilização.

 

Revisão de Estratégias de Fiscalização

O governo anunciou que buscará alternativas para aprimorar a fiscalização tributária sem gerar impactos negativos ao ambiente de negócios e à população, promovendo um amplo diálogo com as partes interessadas antes de implementar novas medidas.

 

Conclusão
A revogação da IN RFB nº 2.219/2024 reflete a sensibilidade do governo em relação aos impactos que a normativa poderia gerar, mesmo sem intenção de alterar a dinâmica do PIX ou onerar microempresas. A decisão preserva a confiança no sistema financeiro e reforça o compromisso com soluções que conciliem transparência fiscal e acessibilidade para a sociedade.

Este movimento do governo reforça a necessidade de diálogo e clareza na implementação de normativas que envolvam temas sensíveis, como a fiscalização de movimentações financeiras. O sistema PIX, como um dos maiores sucessos do mercado financeiro brasileiro, segue protegido e acessível para todos os cidadãos.

Marcus Soares é Advogado e Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Associação da Imprensa do Brasil – AIB