A Assembléa Legislativa do Rio (Alerj) vai votar em em primeira discussão, nesta terça-feira (14/12), o projeto de lei 1.189/07, do deputado Wilson Cabral (PSB), que autoriza a instalação de berçários e creches em penitenciárias femininas. “Para justificar a proposição nos socorremos dos ensinamentos do Dr. José Heitor dos Santos em seu trabalho intitulado ‘Aleitamento materno nos presídios femininos’, no qual ele afirma que ‘a Constituição Federal dispõe que às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação’, enquanto que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno”, cita o deputado. De acordo com a proposta, tanto os berçários como as creches deverão contar com equipe multidisciplinar para atendimento às crianças e mães.
Fonte: ALERJ
