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Cadastro de consumidores deve ser anunciado

Agora é lei: o uso de dados dos consumidores para abertura de cadastros, fichas e registros por estabelecimentos comerciais ou concessionárias de serviços públicos deverá ser previamente comunicado. É o que determina a lei 5.739/10, publicada  no Diário Oficial do Executivo. O texto, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), determina que o comunicado seja feito por escrito e, quando solicitado por concessionárias, enviado por correspondência, para o endereço informado pelo consumidor, com aviso de recebimento (AR). “É fundamental que o consumidor saiba e possa autorizar o uso de seus dados num momento em que essas informações são, com muita frequência, repassadas. Esta é uma forma de preservar os consumidores”, aposta o parlamentar.

 

Fonte: Alerj