Garantir ao consumidor que o cartão telefônico para orelhões que está sendo comprado tenha o número de créditos anunciado é a intenção do projeto de lei 600-A/07, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) transformou em lei com a derrubada, nesta terça-feira (15/12), do veto do governador Sérgio Cabral ao texto, assinado pela deputada Beatriz Santos (PRB).
Ele torna obrigatória a comercialização de cartões em embalagens plásticas individuais, o que, para a parlamentar, garante a utilidade dos cartões. "Na ausência desta embalagem, eles frequentemente são vendidos sem os créditos esperados. A proposta protege os consumidores e os comerciantes, acabando com a possibilidade de atritos", aposta.
O projeto foi aprovado por 44 votos a 0 e será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá dois dias para promulgar a medida. Caso não o faça, ele retorna à Casa para promulgação por seu presidente, deputado Jorge Picciani (PMDB). A regra determina ainda que a embalagem seja transparente, biodegradável e que disponha de sistema de fechamento à prova de abertura involuntária.
Fonte: Alerj
