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Casamento gay é uma questão de inconstitucionalidade no Rio

 

Conforme informações de alguns advogados e representantes de causas homossexuais do estado do Rio de Janeiro, o Rio passou a ser conhecido como a capital do país menos favorável aos casamentos homossexuais. Tudo por conta de uma série de decisões do juiz,  Luiz Henrique Oliveira Marques, da 1ª Vara de Registro Público do Rio, que nega sistematicamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo na cidade, alegando inconstitucionalidade.

 

 

Segundo, um levantamento realizado pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), já houve mais de cem casamentos entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. No Rio, porém, só um foi oficializado, com o endosso de um desembargador.

 

 

A discussão sobre o casamento gay vem ganhando força no Brasil há cerca de um ano. Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade a união estável entre casais do mesmo sexo. A decisão foi considerada uma das maiores vitórias da luta pelos direitos dos homossexuais no país e passou a ser reconhecida como regra para qualquer tribunal em território brasileiro.

 

 

Um problema, porém, persiste: o julgamento do STF tratava da união de um casal gay e não de um casamento. As diferenças entre os dois tipos de união vão bem além do status. Num casamento, o cônjuge pode usar o sobrenome de seu parceiro; pode ser inscrito como dependente no INSS, no plano de saúde ou no Imposto de Renda. Além disso, podem-se somar os rendimentos do casal para algum tipo de financiamento, o cônjuge tem direito a pensão alimentícia numa separação, recebe automaticamente herança em caso de morte e tem o direito de adoção de uma criança. Fora do casamento, todas essas questões precisam passar pela Justiça.

 

 

Juiz: falta legislação sobre o assunto

Alguns juízes entenderam que a decisão do STF abriria precedente para se aceitar também o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Outros, como no caso de Oliveira Marques, não. O juiz chegou à 1 Vara de Registro Público dois meses antes do julgamento do STF, oriundo da 1 Vara de Fazenda Pública. É ele quem efetiva todos os casamentos no Rio. Por sua interpretação da lei, um casal homossexual não se casa na cidade.

 

 

— No Rio, somente eu julgo essa matéria, por conta da determinação da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Toda habilitação de casamento é da competência da Vara de Registro Público, e só tem um juízo na capital para essa matéria, que somos nós aqui — explica Oliveira Marques. — Sei que existem outros juízes que acompanham a minha posição, como há aqueles que aceitam o casamento. Uma saída que as pessoas devem estar encontrando é procurar outro juízo onde isso tem sido admitido. Imagino que isso esteja acontecendo. Gostaria de pensar diferentemente, mas é minha posição jurídica e legal sobre a matéria. Obstante toda a tristeza que isso possa causar, não tenho como violar minha consciência e minha independência no julgar.

 

 

A barreira, para Oliveira Marques, é a ausência de uma legislação que aborde o tema. Hoje, corre no Congresso uma proposta de emenda constitucional (PEC) de casamento civil igualitário para qualquer pessoa no Brasil. De autoria do deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), ele próprio homossexual declarado, o projeto necessita de 171 assinaturas para ir a votação. Por enquanto, tem 113.

 

 

— A situação do Rio esconde um sentimento homofóbico — afirma Jean Wyllys. — O juiz está se esquecendo de que seu papel é fazer justiça. E há uma injustiça quando uma parcela considerável da população não tem direito à vida, à liberdade e à felicidade. O Rio é o principal destino turístico LGBT do Brasil e, justamente nesse estado, os homossexuais não podem se casar. A postura desse juiz não combina com a cara do Rio.

 

 

Pela falta de informatização nos cadastros dos cartórios do país, não há um número exato de quantos casamentos já foram realizados. O primeiro aconteceu logo após a decisão do STF, em Jacareí, no interior de São Paulo, entre um comerciante e um cabeleireiro.

 

 

O caminho para quem tem seu pedido de casamento negado numa Vara de Registro Público é a apelação para os tribunais de segunda instância. Caso haja outra recusa, deve-se ir ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, depois, ao STF. Em outubro, o STJ reconheceu o casamento civil de duas gaúchas que haviam tido seus pedidos negados em primeira e segunda instâncias. Foi a primeira vez em que um tribunal superior do país aceitou a ação. Porém, diferentemente do que ocorreu com o julgamento da união estável no STF, a decisão do STJ não precisa ser obrigatoriamente seguida pelos juízes de instâncias inferiores. Tudo depende de interpretação.

 

Fonte:   Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT