A Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai entrar com pedido de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar por que as condições de trabalho dos servidores públicos estaduais da Saúde e da Defesa Civil, previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), não estão sendo cumpridas. Esta foi a decisão do presidente da comissão, deputado Paulo Ramos (PDT), durante audiência pública, nesta segunda-feira (19/10), no Plenário do Palácio Tiradentes. "Não é possível a que a Lei 3.948, que institui o Plano de Cargos e Carreiras, aprovada em 2002 aqui na Casa, ainda não tenha sido implementada. A situação da saúde pública é muito importante, principalmente para a população de baixa renda. O Governo não pode deixar os funcionários como estão, em péssimas condições de trabalho e de vida", afirmou o parlamentar.
Para o presidente do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (SinMed), Jorge Darze, o plano garante a qualidade do servidor na prestação do serviço. "Na medida em que você tem um servidor concursado e com um plano de carreira, você dá uma perspectiva de ingresso e avanço na carreira. Por isso, o cumprimento da lei interessa não só aos servidores como também à população que deseja ser bem atendida", argumentou Darze. O deputado Alessandro Molon (PT), que dividiu a presidência da comissão com o deputado Paulo Ramos, ressaltou que o estado deve ser o primeiro a cumprir as leis. "O próprio Governo não pode provocar a desobediência, a desorganização da sociedade. Ele deve assegurar os direitos do cidadão e do servidor público", salientou.
Darze também denunciou à comissão a falta de aparelhagem tecnológica nos hospitais públicos, o que estaria prejudicando os atendimentos. "Sem os aparelhos, os exames para diagnósticos não podem ser feitos e, quando são, não há como tratar o problema constatado. Além disto, a política de Recursos Humanos está falida e não consegue inserir o profissional na rede", explicou.
Também participaram da reunião membros do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no estado do Rio de Janeiro (Sindsprev-RJ) e do Conselho Distrital de Saúde do Rio.
Fonte: Alerj
