A presidente Dilma Rousseff assinou o decreto 8.469, que regulamenta novas regras de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos de direitos autorais na produção musical.
Crédito:Roberto Stuckert Filho/PR
De acordo com o Estadão, o decreto influenciará diretamente na Lei 12.853, de 2013, que modifica o repasse de recursos aos artistas e a fiscalização da arrecadação por parte do Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad).
A sanção também prevê que só poderão exercer a cobrança de direitos autorais instituições autorizadas pelo Ministério da Cultura. Além disso, o documento aponta que o preço pelo uso das obras deverá ser decidido através de uma assembleia geral promovida pela própria associação responsável.
O decreto ainda ressalta que o Ministério da Cultura tem sessenta dias para estabelecer uma comissão permanente para decidir novos aperfeiçoamentos na gestão de direitos autorais no Brasil.