A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, em segunda discussão, a proposta do deputado Dica (PMDB) de fazer com que empresas de TV a cabo disponibilizem seus endereços nos boletos de cobrança pelo serviço.
O projeto de lei 1.050-A/07 pretende, segundo seu autor, facilitar a comunicação com a operadora de seu serviço de TV por assinatura.
— O consumidor enfrenta grandes dificuldades quando precisa negociar qualquer assunto com a operadora. Eles só disponibilizam os números dos telefones e, por meio destes, você peregrina, de um atendente a outro, para conseguir esclarecimentos de qualquer natureza. Este projeto oferece uma alternativa — explicou.
O texto será enviado ao governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida. Se sancionada, a lei acarretará ao infrator multa no valor de mil Ufirs, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon), e aplicada em dobro em caso de reincidência.
O projeto também autoriza a rescisão unilateral da relação jurídica, em caso de concessionária, permissionária, autorizada ou de empresa contratada pela administração pública estadual.
Fonte: Alerj
