A Assembleia Legislativa do Rio votará, em primeira discussão, nesta quinta-feira (08/10), o projeto de lei 1.205/07, da deputada Beatriz Santos (PRB), que obrigas as empresas de telefonia, internet, televisão por assinatura, água, gás e energia elétrica que atuam no estado a divulgar mensalmente tabela de preços de seus serviços, taxas ou cobranças. A divulgação deverá ser feita em seus sites e através de publicações nos Diários Oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo e em dois jornais de grande circulação. Na tabela deverão constar as espécies de cada serviço fornecido e o valor individualizado de possível cobrança praticada.
– Tais direitos estão pautados na necessária eficiência que devem permear as prestações, tanto no aspecto material quanto no aspecto financeiro, sempre pautados por uma justa e razoável cobrança sobre os mesmos, diz a justificativa assinada pela parlamentar.
Fonte: Alerj
