Início Plantão Brasil Enxurrada” de fusões e aquisições é o primeiro desafio do novo SuperCade

Enxurrada” de fusões e aquisições é o primeiro desafio do novo SuperCade

 

Câmara dos Deputados

 

 

Entrou em vigor hoje (29/05) a Lei n° 12.529, que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e amplia o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). E o novo conselho já enfrenta seu primeiro desafio. O advogado e especialista em Direito Concorrencial do escritório Peixoto e Cury Advogados, Roberto De Marino Oliveira, alerta que uma série de fusões e aquisições foram realizadas nos dias que antecederam a nova lei, com a intenção de fugir da regra que determina a análise prévia de atos de concentração, e esta se transformará na primeira batalha do chamado SuperCade. O procurador-geral do CADE, Gilvandro Araújo, já sinalizou que esta grande quantidade de atos de concentração recentemente apresentados poderá sofrer uma medida cautelar, a fim de evitar prejuízos.

“O SuperCade, em razão de ter um corpo técnico que é rico em termos de qualidade técnica, mas com uma equipe composta por poucas pessoas, já enfrentará um enorme desafio para dar conta da análise das operações complexas em até 330 dias e das operações simples entre 30 e 60 dias. Além disso, terá de lidar com a análise da elevada quantidade de operações recentemente apresentadas.

 

Além do imenso desafio que as agências brasileiras de defesa da concorrência têm pela frente para implementar uma série de medidas inéditas que irão reestruturar o sistema de defesa da concorrência no país”, ressalta Roberto De Marino.
Segundo o especialista, a Portaria Interministerial que possivelmente será assinada nos próximos dias, elevando os critérios de faturamento para R$ 750 milhões e R$ 75 milhões, representa um avanço, pois poderá reduzir em até 30% o número de notificações de atos de concentração. “No entanto, ainda assim será necessário acelerar o processo de contratação e treinamento dos novos técnicos a fim de aumentar a capacidade de análise do SuperCade para fazer com que a nova lei seja efetivamente aplicada e cumprida”, explica.

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