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Fast Shop é obrigada a fornecer SAC gratuito ao consumidor

 

Com base em uma ação civil pública, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a 5ª Vara Empresarial da Capital condenou a Fast Shop S. A. a disponibilizar um serviço gratuito de atendimento ao consumidor (SAC), sob pena de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento. De acordo com a ação proposta pela 2ª promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, a empresa não dispõe desse serviço no estado, obrigando o consumidor a ligar para um telefone de Curitiba, com cobrança de tarifa de longa distância.

 

 

Segundo a decisão, ao não disponibilizar o serviço a empresa viola a lei estadual nº 5273/2008 e o Código de Defesa do Consumidor. “Além de a lei consumerista impor ao fornecedor de produtos ou serviços o dever de informar, também veda a onerosidade excessiva, prática considerada abusiva, conforme artigo 39, inciso IV”, aponta um trecho do despacho.

 

 

A empresa está obrigada a fornecer um SAC adequado para  os consumidores que desejam fazer reclamações, tirar esclarecimentos de dívidas e prestação de outros serviços, e também deve divulgar amplamente o número, com destaque na página inicial do site da empresa. Ao término das ligações para o sistema de televendas, a operadora também deve informar o número do SAC ao consumidor. 

 

Processo nº: 0315451-33.2013.8.19.0001

 

 

Assessoria de Comunicação Social – MPRJ