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Fim da taxa de incêndio para santas casas

Entidades beneficentes poderão ficar isentar de pagar taxa de incêndio no estado. O projeto de lei 564/07, que a Assembleia Legislativa do Rio votará, em primeira discussão, autoriza o estado do Rio a isentar Santas Casas de Misericórdia e demais entidades filantrópicas e beneficentes do estado do pagamento da taxa, recolhida para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Funesbom). “Há lei garantindo esta isenção. Ocorre que as instituições filantrópicas que atuam em importantes segmentos da área de assistência social, tais como hospitais, creches, asilos, são as que mais necessitam do auxílio do Estado para manterem suas portas abertas à população carente”, defende a autora da proposta, deputada Aparecida Gama (PMDB).

Também tramita na Alerj proposta do deputado Paulo Melo (PMDB) que isenta Santas Casas, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), Associações Pestalozzi e Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação (ABBRs) de ICMS nas contas de energia e gás.
 

Fonte: Governo do Estado RJ