O Diário Oficial do Estado publica na edição desta quinta-feira (29/10) decreto do governador Sérgio Cabral que institui o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio de Janeiro (Fopemp Rio), com a atribuição de coordenar ações que assegurem a implementação do tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.
De acordo com o Decreto n° 42.095, também compete ao Fopemp Rio articular a regulamentação para o cumprimento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; assessorar a formulação e implementação das políticas governamentais de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte; promover a integração entre os órgãos governamentais e as entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte; promover ações que levem à consolidação dos programas de apoio; atuar na divulgação, no Estado, das diretrizes e ações definidas no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte.
O Fopemp Rio será presidido pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, com a participação de representantes dos seguintes órgãos e entidades: secretarias de Desenvolvimento, que além do titular deverá se fazer representar, também, por um técnico indicado pelo secretário; Fazenda; Planejamento e Gestão; Ciência e Tecnologia; e a Procuradoria Geral do Estado; além da Junta Comercial do Estado do Rio e da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro – Investe Rio.
Fonte: Governo do Rio
