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Governo do Estado garante manutenção de triênios dos servidores

Os triênios dos servidores estaduais não serão afetados com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4782) ajuizada pelo Governo do Estado no Supremo Tribunal Federal (STF), segundo afirmou o secretário de Estado da Casa Civil, Regis Fichtner. De acordo com o secretário, o objetivo da ação é apenas dar uma garantia constitucional ao Estado no momento de legislar sobre as novas carreiras que estão sendo criadas no Rio de Janeiro.

– Não há a menor possibilidade de o Estado retirar triênios de qualquer servidor, isso é um direito dos servidores. O Estado foi ao Supremo para que, caso queira criar uma nova categoria sem o triênio, possa fazer isso. Jamais mexeremos nos triênios dos servidores que os possuem – disse.

A ADI 4782, impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), busca suspender os efeitos de um dispositivo constitucional (inciso IX do artigo 83) que, no entendimento do Governo do Rio de Janeiro, interfere em uma das prerrogativas básicas do Poder Executivo: a gestão dos recursos públicos.

Desse modo, a ação tem como objetivo apenas garantir ao Estado o respaldo jurídico necessário para a criação de carreiras que tenham formas diferentes de progressão. Assim, mesmo que o STF dê uma decisão favorável ao Governo, o benefício dos triênios continua garantido para os servidores inseridos nas carreiras que atrelam a progressão remuneratória ao tempo de serviço.