O Governo do Estado inaugurou, nesta sexta-feira (28/6), a 23ª delegacia regional da Junta Comercial do Estado (Jucerja), em Angra dos Reis. O objetivo é auxiliar empreendedores e contadores da região a agilizar os processos de abertura e registro de empresas. Coordenadas pela Jucerja e vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, as unidades representam 10% dos processos da Junta.
Normalmente, o processo de abertura de uma empresa leva cinco dias. No entanto, se a prefeitura possuir o Sistema de Registro Integrado (Regin) – que reúne a Junta Comercial, a Receita Federal, a Receita estadual e o município em questão – o registro pode ser realizado em 72 horas. Segundo o presidente da Jucerja, Carlos de La Rocque, a descentralização dos serviços da Junta é positiva para empresários e municípios.
– O trabalho de interiorização do órgão tem por objetivo desburocratizar o atendimento aos empresários do interior. Queremos facilitar, expandir ao máximo a criação de novas empresas e a legalização das já existentes – disse de La Rocque, acrescentando que a delegacia é a primeira do Sul Fluminense e que pode atender a outros municípios além de Angra.
De La Rocque afirmou, ainda, que a instalação das delegacias é um ganho para as prefeituras, pois permite que tenham acesso direto a dados estatísticos sobre o crescimento comercial da cidade, o que pode contribuir para uma boa gestão. Em cada unidade do tipo é possível também fazer a inscrição do CNPJ, a inscrição estadual e o registro dos livros fiscais.
– É extremamente importante que os municípios que ainda não estão integrados utilizem o Regin. Hoje, a maioria já está habilitada. A partir de agora, vamos levar palestras sobre a importância da integração, principalmente a cidades que não estão no sistema – explicou de La Rocque, que deu palestra em Angra sobre o sistema.
A Lei estadual 6.426, sancionada este mês, simplifica e integra os processos de abertura e fechamento de empresas. A implementação da legislação possibilita a comunicação e a troca de dados entre os entes evolvidos, compatibilizando procedimentos e evitando a duplicidade de exigências.
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