Agora é lei: os grampos e escutas clandestinos estão proibidos no estado do Rio. A partir de agora, somente a Polícia Civil poderá utilizar o equipamento de monitoramento de comunicações em sistemas de informática, telefônicos e de escuta ambiental (feita por meio de microfone). Os casos de investigação pela Polícia Judiciária Militar também estão autorizados. A determinação é da Lei 5.534/09, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio, deputado Jorge Picciani (PMDB), e publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo desta quarta-feira (09/09). “Não faz muito tempo, até o presidente do Supremo Tribunal Federal foi alvo de grampo telefônico. Se isso ocorre com uma autoridade, imagina o que não acontece a um cidadão comum e que não chega à imprensa. Esta prática, disseminada no País, e muito comum em estados ditatoriais, não respeita o indivíduo e dá à autoridade o poder para, sem nenhum amparo legal, suprimir de forma arbitrária os direitos garantidos a todos pela Constituição, o que é inaceitável”, destacou Picciani, que também é o autor da Lei.
Segundo o presidente da Alerj, ao concentrar a ação na Polícia Civil e na Judiciária, a norma garante ao Ministério Público e ao Poder Judiciário o direito de estes órgãos requisitarem as escutas quando julgarem necessário, além do poder de fiscalização. “Isto permite que os que estão à margem da lei sejam colocados atrás das grades”, frisou o peemedebista. A nova lei anulará licitações de qualquer modalidade, convênios, acordos e contratos administrativos destinados à aquisição, locação ou empréstimo por Poder, instituição ou órgão (com exceção da Polícia Civil) de equipamentos de escuta. E estabelece, ainda, o prazo de 30 dias para que equipamentos atualmente em uso por outros órgãos sejam cedidos à Polícia Civil. “Aquele funcionário que usar de forma arbitrária os meios de interceptação telefônica, fora de suas funções, será punido. Caberá à Polícia Judiciária do Rio fazer todas as interceptações telefônicas decididas pelo Poder Judiciário, sob fiscalização dele e do Ministério Público. Aqui no Rio, a democracia vale”, salientou o parlamentar
Fonte: Alerj
