A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio vai criar um grupo de trabalho para estabelecer as prioridades a serem tratadas em relação aos adolescentes e ao sistema socioeducativo. A decisão foi tomada, nesta terça-feira (13/10), durante uma audiência pública onde foram repudiadas a redução da maioridade penal e o aumento do tempo máximo da internação. O vice-presidente da comissão, deputado Alessandro Molon (PT), que está no exercício da presidência, destacou a necessidade de se analisar os investimentos feitos neste ano para poder criar emendas, baseadas nas prioridades a serem definidas pelo grupo, para garantir a execução de políticas eficazes na área. "Temos que garantir ações nos municípios para que todos os conselhos tutelares tenham funcionários e que sejam eficientes. Também temos que cobrar do Governo Estadual a elaboração de um plano para a área, que pode até ser proposto pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca)", afirmou Molon, ressaltando que as ações precisam ser preventivas. "A redução da maioridade penal seria um retrocesso", frisou.
O parlamentar disse ainda que vai esperar o retorno do presidente da comissão, deputado Marcelo Freixo (PSol), para propor a realização de uma audiência com o novo diretor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, o deputado Mário Marques (PSDB), destacou a importância de se prevenir os crimes cometidos por adolescentes, investindo na educação, na saúde, no esporte e no lazer. "Desde novo ouvimos dizer que o Brasil é o País dos contrastes e nada muda. Continuamos a ouvir sempre a mesma frase porque não há um planejamento, uma agenda de soluções para tantos problemas que são originados pelo fato de termos pouquíssimas pessoas com muito dinheiro e uma maioria avassaladora paupérrima. Por que não criar, por exemplo, o ano da saúde, o ano do esporte, e focar nessas áreas?", sugeriu o parlamentar, destacando que é desta forma que será alcançado o sucesso, e não reduzindo a maioridade penal como propõem quase 30 projetos na Câmara Federal. Membro da Comissão de Direitos Humanos, o deputado Paulo Ramos (PDT) destacou ainda que para se trabalhar com crianças e com adolescentes é fundamental focar na Educação e na Habitação.
Segundo o representante do Cedeca, Carlos Nicodemus, a evolução cultural e intelectual da sociedade, o direito de voto aos dezesseis anos e a suposição de que os adolescentes não são responsabilizados pelos atos criminais que praticam são alguns dos argumentos utilizados pela parcela da população que defende a redução da maioridade. Para ele, o mais perigoso dentro deste debate é o aumento do tempo máximo de aplicação das medidas sócioeducativas de três para cinco anos. "Não conseguimos implantar as medidas corretamente com três anos, imagina com cinco", queixou-se Nicodemus. Representante do 4º Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e da Juventude do Rio e do Ministério Público Estadual, Rodrigo Medina afirmou que os adolescentes são mais vítimas que autores. "Os três anos máximos já são bastante penosos porque o tempo perdido em uma adolescência não é equivalente à fase adulta. E o aumento do tempo não seria solução do problema", reforçou Medina.
Representante da Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade), Pedro Pereira explicou que a rede, que organiza a Semana Nacional de Defesa do Adolescente, do qual a audiência fez parte, é uma articulação nacional, organizada pelo Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud/Brasil), que reúne instituições e profissionais envolvidos na defesa de adolescentes acusados de ato infracional. "O principal objetivo da Renade é proporcionar e fortalecer a defesa ampla e qualificada destes adolescentes, lutando pela aplicação irrestrita do Estatuto da Criança e do Adolescente e combatendo violações por meio do reconhecimento dos adolescentes enquanto sujeitos de direitos", disse Pereira.
Fonte: Alerj
