As vésperas da distribuição do carnê anual, o contribuinte acaba de receber mais uma novidade sobre o seu Imposto Predial e Territorial Urbano, conhecido como IPTU. Após o anúncio do aumento de 30% nas cotas referentes a 2013, uma notícia ameniza o sofrimento carioca. Válida para todo Rio de Janeiro, a Lei 5.537, promulgada na Câmara de Vereadores autoriza o uso de precatório judicial para a compensação com débitos tributários.
De acordo com o advogado David Nigri, especialista em Direito Tributário, a nova lei permitirá compensação com obrigações tributárias vinculadas a qualquer imposto, taxa, contribuição ou multa municipal. “Também são aceitos, inclusive, precatórios cedidos por terceiros, desde que comprovada à certificação de cessão pelo município. É importante um acompanhamento especializado durante os procedimentos estabelecidos nesta lei, pois o contribuinte deve observar as pré-condições para utilização dos créditos direcionados e utilizados única e exclusivamente para quitar dívidas com o governo”, explica o responsável pelo escritório David Nigri Advogados Associados, que leva o seu nome.
Além de esclarecer as normas previstas na lei para quitação das dívidas com o governo, o acompanhamento especializado é crucial para encontrar os precatórios judiciais no mercado. Através da compra desses títulos, é possível economizar até 50% nos débitos. No entanto, os créditos só valem para pagamentos expedidos em decorrência de ações judiciais.
Já em vigor, a Lei 5.537, promulgada na câmara fluminense em 17 de outubro, depende de regulamentação que deverá ser feita por decreto. Após prometer que não alteraria os valores, a Prefeitura decidiu fazer uma ampla reforma tributária, revendo critérios de cobrança de IPTU, ISS, ITBI e taxas, a parir das 2014.
Caso sejam aprovadas, no início de 2013, as novas regras farão com que nos anos seguintes, 97% dos contribuintes passem a pagar IPTU em lugar dos atuais 40%. Em números, isso significa que 1,1 milhão de contribuintes isentos desde 2000, principalmente das zonas Norte e Oeste, passarão a pagar o imposto, ainda que pouco.
Outros 728 mil que nunca deixaram de ser cobrados terão um aumento real que poderá chegar a 30% dos valores devidos em 2013, além da correção pela inflação. Mais informações, acessar http://www.davidnigri.com.br/ ou ligar para 21.2220-2112.
Fonte – RioPress
