Início Plantão Rio Lei 3.669/01

Lei 3.669/01

LEI FIXA HORÁRIO PARA ENTREGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A Lei 3.669/01 torna obrigatório aos fornecedores de bens e serviços no estado do Rio de Janeiro a fixação de data e hora para a entrega de produtos ou realização de serviços por estabelecimentos comerciais. “É direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e hora pré-estabelecidos no ato da compra”.

O anúncio não poderá ser inferior a uma folha de A4, com letras de tamanho mínimo de dois centímetros. O desrespeito à nova lei poderá acarretar multas de 400 Ufirs – quantia que poderá ser dobrada em caso de reincidência.

Fonte: ALERJ